Projeto de Lei Complementar nº 328/1995

CONDICIONA O PARCELAMENTO DE ÁREA LIMÍTROFE A ESTRADA VICINAL A RESERVA DE FAIXA PARA O MUNICÍPIO.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 13/11/1995

Processo: 19926/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 191/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada