Projeto de Lei Complementar nº 278/1995
RESTRINGE OBRAS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AOS TERMOS DOS PROJETOS APROVADOS RESPECTIVOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 11/04/1995
Processo: 18155/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 151/1995
