Projeto de Lei Complementar nº 272/1995
CONSIDERA LOTEAMENTO FECHADO O DENOMINADO "PORTAL DO PARAÍSO" (ENGORDADOURO).
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 13/03/1995
Processo: 17917/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 157/1995
