Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Complementar nº 251/1994

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 118/94, PARA INCLUIR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AS TABELAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 27/12/1994

Processo: 17457/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 125/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada