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Projeto de Lei Complementar nº 249/1994

Texto Integral

REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITES.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 20/12/1994

Processo: 17431/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 131/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada