Projeto de Lei Complementar nº 176/1993
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 49/92, PARA REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVES E DE SERVIÇOS.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 17/11/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada