Projeto de Lei Complementar nº 145/1993
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Data de Apresentação: 05/04/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada