Projeto de Lei Complementar nº 137/1993
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA DEFINIR COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 10/02/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada