Projeto de Lei Complementar nº 142/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO.
Autoria:
Napoleão Pedro da Silva
Data de Apresentação: 09/03/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada