Projeto de Lei Complementar nº 141/1993
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CORRETAGEM DE IMÓVEIS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 03/03/1993
Processo: 14283/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 76/1993