Projeto de Lei Complementar nº 126/1992
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COSMÉTICOS ARTESANAIS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Autoria: Jayme Leoni
Data de Apresentação: 07/10/1992
Processo: 18749/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 59/1992