Projeto de Lei Complementar nº 126/1992

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COSMÉTICOS ARTESANAIS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

Autoria: Jayme Leoni

Data de Apresentação: 07/10/1992

Processo: 18749/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 59/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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