Projeto de Lei Complementar nº 117/1992

CONSIDERA LOTEAMENTO FECHADO O JADIM NOVO MUNDO.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Apresentação: 26/08/1992

Processo: 18695/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 102/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada