Projeto de Lei Complementar nº 98/1992
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS PARA USO DOS CLIENTES.
Autoria:
Alexandre Ricardo Tosetto Rossi
Data de Apresentação: 19/02/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada