Projeto de Lei Complementar nº 103/1992

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NO CASO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Autoria: Rolando Giarolla

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/04/1992

Processo: 18507/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar