Projeto de Lei Complementar nº 87/1991
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PREVER LICENÇA ESPECIAL AO FUNCIONÁRIO PAI, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 26/11/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada