Projeto de Lei Complementar nº 76/1991
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR AÇOUGUE DENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 02/09/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada