Projeto de Lei Complementar nº 75/1991
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO A PROVA DE MANUTENÇÃO DO VALE-TRANSPORTE.
Autoria:
Benedito Cardoso de Lima
Data de Apresentação: 27/08/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada