Projeto de Lei Complementar nº 58/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA DISCIPLINAR REFORMAS, AMPLIAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES DE USO NAS EDIFICAÇÕES QUE OCUPEM RECUOS PREVISTOS EM LEI.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/06/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada