Projeto de Lei Complementar nº 56/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Autoria: Jayme Leoni
Data de Apresentação: 31/05/1991
Processo: 18123/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 30/1991
