Projeto de Lei Complementar nº 38/1990

SUJEITA A LICENÇA O TEMPLO RELIGIOSO.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/11/1990

Processo: 17878/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada