Projeto de Lei Complementar nº 37/1990
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXCLUIR DOS ÍNDICES DE EDIFICAÇÃO A GARAGEM DE RESIDÊNCIA SUPERPOSTA.
Autoria: Jayme Leoni
Data de Apresentação: 14/11/1990
Processo: 17877/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 33/1991
