Projeto de Lei Complementar nº 36/1990
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ABOLIR RECUO DE FUNDOS NO CASO QUE ESPECIFICA.
Autoria: Jayme Leoni
Data de Apresentação: 14/11/1990
Processo: 17876/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 27/1991
