Projeto de Lei Complementar nº 36/1990

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ABOLIR RECUO DE FUNDOS NO CASO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Jayme Leoni

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/11/1990

Processo: 17876/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada