Projeto de Lei Complementar nº 42/1990
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR ELEVADOR NO EDIFÍCIO COM MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 05/12/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada