Projeto de Lei Complementar nº 28/1990
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER USO E CONVERSÃO DAS "VIELAS SANITÁRIAS" POR PARTICULARES LINDEIROS.
Autoria:
Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 28/06/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada