Projeto de Lei Complementar nº 25/1990

EXIGE, NO LOTEAMENTO POPULAR, AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Eder Guglielmin

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/1990

Processo: 17792/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada