Projeto de Lei Complementar nº 16/1990
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PREVER LICENÇA POR ADOÇÃO DE MENOR ORIUNDO DE ORFANATO OU ENTIDADE CONGÊNERE.
Data de Apresentação: 11/04/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada