Projeto de Lei Complementar nº 14/1990
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA REDUZIR A TESTADA PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA NA REGIÃO DA BACIA DO RIO JUNDIAÍ-MIRIM.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 08/06/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada