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Projeto de Lei Complementar nº 3/1990

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.255/88, PARA RETIFICAR A DESCRIÇÃO E REABRIR PRAZO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À CRECHE MÃE MEIMEI, PARA CONSTRUÇÃO DE BERÇÁRIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/02/1990

Processo: 17545/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 2/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada