Projeto de Lei Complementar nº 2/1990
REVOGA PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ISENÇÃO DE ESCOLAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA POR CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Autoria:
Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 15/05/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada