Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 16/1992

CONDICIONA DESPEJO INDUSTRIAL NOS AFLUENTES DOS CURSOS D'ÁGUA LOCAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/10/1992

Processo: 18766/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 05/01/1993 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo