Projeto de Resolução nº 761/2009
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR HORÁRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 11/12/2009
Processo: 58457/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 537/2010
