Projeto de Resolução nº 713/2003
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 13/08/2003
Processo: 39229/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 501/2003
