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Projeto de Resolução nº 720/2004

Texto Integral

REGULA A PUBLICIDADE DOS ATOS E DA TRANSPARÊNCIA DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; E REVOGA AS RESOLUÇÕES 417/95, 419/95 E 482/01, CORRELATAS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 26/10/2004

Processo: 42549/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 508/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada