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Projeto de Resolução nº 707/2003

Texto Integral

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O CAPÍTULO "DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS"; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 26/05/2003

Processo: 38599/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 495/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada