Projeto de Resolução nº 687/2001
AUTORIZA DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 12/09/2001
Processo: 33606/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 483/2001