ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFORMIZAR HONRARIAS E FIXAR NOVA DATA PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS RESPECTIVOS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 10/06/1999
Processo: 27583/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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