Projeto de Resolução nº 586/1993
DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO OBJETO DO REQUERIMENTO 253/93, DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS RELATIVAS À DETERIORAÇÃO DE 20 TONELADAS DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Autoria: Comissão Especial de Inquérito - CEI-0253/1993
Data de Apresentação: 30/11/1993
Processo: 15327/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 405/1993
