Projeto de Resolução nº 590/1994
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CADUCIDADE DO PEDIDO DE PROPOSIÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 30/03/1994
Processo: 15979/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
RE 407/1994
