Projeto de Resolução nº 590/1994

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CADUCIDADE DO PEDIDO DE PROPOSIÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 30/03/1994

Processo: 15979/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Resolução nº 407/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada