Projeto de Resolução nº 589/1994
DETERMINA REMESSA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DE CÓPIA DOS AUTOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO OBJETO DO REQUERIMENTO Nº. 909/93, DE APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO EM JUNDIAÍ.
Autoria: Comissão Especial de Inquérito - CEI-0909/1993
Data de Apresentação: 29/03/1994
Processo: 15968/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 406/1994