Projeto de Resolução nº 571/1992
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À PREFEITURA MUNICIPAL.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 25/02/1992
Processo: 18462/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 395/1992