Projeto de Resolução nº 533/1989
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ABOLIR O REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 30/11/1989
Processo: 17519/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 369/1989