Projeto de Resolução nº 541/1990
REVOGA DISPOSITIVOS REGIMENTAIS QUE SUBMETEM AO PLENÁRIO A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS CONSIDERADOS ILEGAIS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Data de Apresentação: 12/06/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada