Projeto de Resolução nº 541/1990
REVOGA DISPOSITIVOS REGIMENTAIS QUE SUBMETEM AO PLENÁRIO A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS CONSIDERADOS ILEGAIS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 12/06/1990
Processo: 17707/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 374/1990
