Projeto de Resolução nº 538/1990
INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL A AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA OUVIDA GERAL SOBRE PROJETOS.
Autoria: Dr. Ariovaldo Alves
Data de Apresentação: 23/05/1990
Processo: 17683/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 376/1990
