Projeto de Resolução nº 522/1989
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA SUBORDINAR AO PLENÁRIO A TRAMITAÇÃO DE PROJETO NÃO ACOLHIDO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Autoria: José Aparecido Marcussi
Data de Apresentação: 11/10/1989
Processo: 17462/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 360/1989
