Projeto de Resolução nº 529/1989
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR JUSTIFICATIVA DE VOTO NO CASO DE VOTAÇÃO PELA LEGALIDADE.
Autoria: José Aparecido Marcussi
Data de Apresentação: 14/11/1989
Processo: 17504/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 366/1989
