Projeto de Resolução nº 519/1989
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO TABAGISMO NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. (E GALERIA)
Autoria: João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 04/10/1989
Processo: 17454/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 370/1990