Projeto de Resolução nº 504/1989
DENEGA O RECURSO 14/88, DO EX-VEREADOR JOSÉ RIVELLI, CONTRA DESPACHO QUE DECLAROU REJEITADO O PROJETO DE LEI 4.674, DE SUA INICIATIVA, QUE AUTORIZA INSTITUIÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, FACE AOS PARECERES DE MÉRITO CONTRÁRIOS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Data de Apresentação: 15/02/1989
Processo: 17133/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 349/1989
