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Projeto de Resolução nº 507/1989

Texto Integral

REVOGA A RESOLUÇÃO 346/89, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 01/03/1989

Processo: 17147/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 353/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada