Projeto de Resolução nº 492/1988
REVOGA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO QUE ADMITIA SOMENTE EM PERÍODO ESPECÍFICO PROJETOS DE LEI DE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Autoria: José Rivelli
Data de Apresentação: 14/06/1988
Processo: 16818/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 338/1988