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Projeto de Resolução nº 483/1987

Texto Integral

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR RAZÕES DO VEREADOR-AUTOR EM INFORMAÇÕES SOBRE LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL.

Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Data de Apresentação: 11/11/1987

Processo: 16660/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 332/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada